LEI Nº 1760/2022 - AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUIR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, RUBRICAS DE DESPESAS, BEM COMO AS FONTES DE RECURSOS A ELAS VINCULADAS E OS RESPECTIVOS VALORES NA LEI MUNICIPAL (LOA) Nº 1.741/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


  • Número: 1760



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  • LEI N° 1760/2022

    AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUIR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, RUBRICAS DE DESPESAS, BEM COMO AS FONTES DE RECURSOS A ELAS VINCULADAS E OS RESPECTIVOS VALORES NA LEI MUNICIPAL (LOA) Nº 1.741/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

    OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial com inclusão de rubrica, na atividade 1.034- Ampliar, Reformar, Construir e Manter Prédios Escolares, nas Escolas Municipais, no valor total de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), junto às seguintes unidades orçamentárias:                       

    Órgão: 06 – Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Desporto

    Unidade Orçamentária: 0602 – Educação – Apoio Administrativo

    06.02.12 – Educação

    06.02.12.361- Ensino Fundamental

    06.02.12.361.0023 – Administração do Sistema Educacional

    06.02.12.361.0023. 1.034- Ampliar, Reformar, Construir e Manter Prédios Escolares, nas Escolas Municipais

    4.0.0.0.00.00 – Despesas de Capital

    4.4.0.0.00.00 – Investimentos

    4.4.9.0.00.00 – Aplicações Diretas

    4.4.9.0.51.00 – Obras e instalações - R$ 8.100,00

    Recurso 0031 - FUNDEB

    Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior superávit financeiro apurado no exercício 2021 no recurso FUNDEB 0031:

    Art. 3º Ficam incluídas as ações orçamentárias, rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores, na Lei Orçamentária Anual-Lei nº 1.741/2021.

    Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, AOS 31 DE MARÇO DE 2022.


  • Data da Publicação: 01/04/2022


    • Anexos