Número: 1763

Ano: 2022

Tipo: Lei

LEI N° 1763/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM (UMA) OFICINEIRO (A) DE ARTESANATO, PARA ATUAR JUNTO AO NAAB, DE FORMA TEMPORÁRIA, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com as disposições do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, pelo prazo de doze meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse público, um (uma) Oficineiro (a) de Artesanato, com as atribuições e condições de trabalho previstas no Anexo I, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º - A contratação temporária de que trata a presente Lei será de natureza administrativa, ficando assegurada a remuneração equivalente a R$ 1.845,86 (um mil oitocentos e quarenta e cinco reais com oitenta e seis centavos) e demais direitos previstos no Contrato a ser firmado com a Administração Pública.

Art. 3º - O (a) contratado (a) será inscrito (a) no Regime Geral de Previdência Social – INSS. 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das seguintes Unidades Orçamentárias do orçamento vigente:

07 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

2096 – Manutenção do centro de referência social

1049 – Transf. união fmas – bolsa fam/IGD/ PSB/ PBF

3190 04 00 00 00 – Contratação por tempo determinado de profissionais

3190 11 00 00 00 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, AOS 14 DE ABRIL DE 2022.