Número: 1769

Ano: 2022

Tipo: Lei

LEI Nº 1769/2022

- ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1335/2010, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, ALTERADA PELA LEI Nº 1716/2020; CRIA A ZONA DE INTERESSE SOCIAL E ALTERA O MAPA DE ZONEAMENTO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. –

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O mapa a que se refere o art. 12 da Lei Municipal nº 1.335, de 17 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 1716, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece as diretrizes urbanas do Município de São Paulo das Missões e dá outras providências, passa a ser o que se encontra anexo a esta lei.

Art. 2º - Resta alterado o Art.12 da Lei Municipal nº 1.335, de 17 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 1716, de 23 de dezembro de 2020 e fica criada a Zona de Interesse Social, conforme seguinte redação:

[...]

6º - Na zona de Interesse Social, respeitada a zona de preservação, serão permitidos os seguintes usos:

         1 - Parques e jardins públicos;

         2 - Locais para prática de esportes ao ar livre;

         3 - Áreas de recreação, lazer, cultura e de esportes;

         4 - Edificações para realização de eventos sociais/culturais;

         5 - Parque de exposições;

Art. 3º - É parte integrante da presente Lei o Mapa de Zoneamento anexo.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 28 DE JULHO DE 2022.