Número: 319

Ano: 2022

Tipo: Portaria

PORTARIA Nº 319/2022

- CONCLUSÃO SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 309/2022 -  

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, com base na decisão tomada em 29 de setembro de 2022, quanto à Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 309/2022 para apurar os fatos ocorridos na Secretaria de Obras e Trânsito envolvendo o Servidor EBERSON SCHNEIDER WEYH, matrícula nº 971, e considerando o Relatório da Comissão Sindicante e o que a mesma concluiu, bem como o Parecer Jurídico nº 109/2022, haja vista que o fato sucedido não se trata de descumprimento da Lei Complementar nº 003/2007, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais do Município de São Paulo das Missões, e sim de um acidente de trabalho, determinando-se o arquivamento dos autos.   

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 29 DE SETEMBRO DE 2022