Número: 357

Ano: 2022

Tipo: Portaria

PORTARIA Nº 357/2022

- DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL E NOMEIA COMISSÃO -

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal 9.784/1999, considerando o Relatório de Auditoria da UCCI, de 08 de março de 2021, e o Parecer Jurídico Nº. 012/2021, de 12 de janeiro de 2021, DETERMINA a realização de Processo Administrativo Especial, tendo em vista a necessidade de apuração de eventuais irregularidades no Contrato Administrativo Nº 77/2020. Da mesma forma, NOMEIA comissão processante composta pelos servidores NESTOR LUIS KRINDGES, matrícula nº 1004, ISAÍAS ROSA DA SILVA, matrícula nº 165 e MÁRCIA WEYH WERLE TOZEVICH, matrícula nº 277 para, sob presidência do primeiro, apurar os fatos acima referidos. Fica estabelecido o prazo de 60 dias para apresentação do relatório.

         GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 30 DE NOVEMBRO DE 2022.