- Número: 1695
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1695/2020 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1177/2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA-SE O CARGO EFETIVO DE FARMACÊUTICO, AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, PSICOLOGIA, OFICIAL ADMINISTRATIVO, MONITOR DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PORTARIA Nº 219/2020 - DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SINDICANCIA E NOMEIA COMISSÃO
- Número: 0
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1686/2019 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 12, 13 E 14 DA LEI 1337/2010.
- Número: 1686
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1685-2019 - ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB
- Número: 1685
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI nº 1681/2019 - ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO IV DA LEI Nº 1177/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1681
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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