- Número: 1789
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI N° 1787/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA MODALIDADE PRESENCIAL DO ENSINO MÉDIO, CUJA OFERTA DE ENSINO NÃO SEJA DISPONIBILIZADA NO MUNICÍPIO, BEM COMO DO ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1787
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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DECRETO Nº 40/2023 - REAJUSTA TARIFAS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1656 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
- Número: 40
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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DECRETO Nº 33/2023 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 33
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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EDITAL Nº 29/2023 - EDITAL DE INSCRIÇÃO PARA CURSO DE CUIDADOS DE IDOSOS
- Número: 29
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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