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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA

REGULAMENTA O PROCESSO PARA A ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

• Publicado em 25/05/2015 às 16:01
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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, de São Paulo das Missões publica o edital 001/2015 que orienta o processo para a escolha dos Conselheiros Tutelares nas eleições de 2015.

Eleições estas que acontecerão do dia 04 de outubro do corrente.

São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar:

I – reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual e atestado de antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul);

II – idade superior a 21 anos, na posse, comprovada por meio da apresentação Cópia autenticada do documento oficial de identificação;

III – residir no Município, comprovado por meio da apresentação de conta de água, luz ou telefone fixo, título de eleitor ou qualquer outro documento que prove a residência.

IV – ser eleitor do município de São Paulo das Missões.

V – escolaridade mínima em nível de Ensino Fundamental completo.

VI – Participar com 100% de frequência do Curso de Formação oferecido pelo COMDICA.

Parágrafo único. Os requisitos referidos nos incisos I a V deste artigo devem ser exigidos também para a posse e mantidos pelo período que durar o mandato, como condição para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.

O exercício da função de Conselheiro Tutelar requer carga horária de 40 horas semanais, vedado o exercício simultâneo de qualquer outro cargo, emprego ou função pública.

Os Conselheiros Tutelares eleitos terão mandato de 04 (quatro) anos, a contar de 10 de janeiro de 2016.

Do período de inscrições:

Do dia 11/05/2015 a 05/06/2015, de segunda a sexta-feira no horário das 08:00 horas às 11:30 horas e das 13:30 horas às 17:00 horas.

Do local das inscrições:

As inscrições serão realizadas junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Desporto – SMEC, na Rua do Rosário nº 144, no Município de São Paulo das Missões.

O Edital nº 001/2015 poderá ser consultado no mural de publicações oficiais da Prefeitura Municipal, no site oficial do Município na internet no menu COMDICA (http://www.saopaulodasmissoes.rs.gov.br/VisualizaConteudo.aspx?ID=1041) e demais veículos de imprensa que publicam os atos da prefeitura municipal.