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REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1º QUADRIMESTRE DE 2024

Nos termos do Art. 9º, § 4º da Lei Complementar Nº 101/2000, cabe ao Poder Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre do exercício. Em cumprimento a essa exigência, o Poder Público, por meio da Secretaria da Fazenda, convocou, através do Edital Nº 14/2024, uma Audiência Pública para avaliar o cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre do ano de 2024.

A audiência ocorreu às 09h30 do dia 29 de maio, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores. Estavam presentes o Prefeito, a Presidente da Câmara de Vereadores, demais vereadores, secretários, a Unidade Central de Controle Interno e servidores. Durante a sessão, a equipe contábil apresentou um panorama sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e detalhou os valores absolutos e percentuais referentes à arrecadação e às despesas do município.

A apresentação orçamentária foi abrangente, incluindo as modalidades de arrecadação, repasses federais e estaduais, recursos vinculados, despesas obrigatórias e um resumo do balanço do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais. Foi demonstrado o cumprimento das metas de aplicação e a conformidade dos limites de gastos com pessoal.

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