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ENTREGA DOS KITS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA MERENDA ESCOLAR

ENTREGA DOS KITS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA MERENDA ESCOLAR

Tendo em vista que no ano de 2020 as atividades escolares foram suspensas devido a pandemia, da Covid-19, os saques dos produtos cotados por licitação e chamada pública ficaram por hora suspensos, aguardando possibilidade de retorno das aulas.

Chegado momento de ações com a merenda escolar conforme Lei n° 13.987, de 07 de abril de 2020, que altera a Lei n°11.947, de 16 de junho de 2009, fica autorizado em todo território nacional, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recurso do Programa Nacional de Alimentação Escolar aos pais ou responsáveis dos estudantes e Decreto Municipal número 44/2020 que as aulas não retornariam a modalidade presencial, começou-se a distribuição dos gêneros alimentícios aos pais e/ou responsáveis dos alunos matriculados na rede municipal de ensino.

A atividade ocorreu entre os dias 18 de novembro e 04 de dezembro, com a distribuição dos gêneros alimentícios que fazem parte da merenda escolar dos alunos, comprados com recursos do programa nacional de alimentação escolar, seguindo as orientações da lei 13.987, todo processo teve acompanhamento dos membros do Conselho de Alimetação Escolar.

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