Conteúdos Diversos
Resolução nº 27/2024 - Levantamento de vagas no atendimento à creche e a divulgação de lista de espera por vagas em escolas e creches.
Tipo:
- Resoluções
Tipo: Resoluções
Data: 17/07/2024
Descrição:
Estabelece norma quanto a obrigatoriedade da criação de mecanismos de levantamento da demanda por vagas no atendimento à creche conforme a Lei Federal nº 14.851 de 03 de maio de 2024 e a divulgação da lista de espera por vagas em escolas e creches e critérios para edição de lista de espera, conforme Lei Federal nº 14.685, de 20 de setembro de 2023, que acresceu o inciso IV, ao art. 5º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
| Anexos |
|---|
| RESOLUÇÃO Nº 27 (PDF) |