Leis e Decretos
LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 29 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei complementar
Número: 23
Ano: 2023
Tipo: Lei complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 003 DE 29 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterado o Art. 59 da Lei Complementar nº 003/2007, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 59. Perderá o direito ao gozo de férias, o servidor que, no curso do período aquisitivo houver ocorrido mais de 20 (vinte) dias de faltas injustificadas ao serviço. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 15 DE FEVEREIRO DE 2023.