Leis e Decretos
LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24 DE JULHO DE 2001.
Tipo:
- Lei complementar
Número: 24
Ano: 2023
Tipo: Lei complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24 DE JULHO DE 2001
OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o Artigo 2º da Lei Complementar nº 001, de 24 de julho de 2001.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 15 DE FEVEREIRO DE 2023.