Leis e Decretos
LEI N° 1788/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA TEMPORÁRIA UM (A) PROFESSOR (A) DE ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES/ANOS FINAIS LÍNGUA ALEMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1788
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI N° 1788/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA TEMPORÁRIA UM (A) PROFESSOR (A) DE ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES/ANOS FINAIS LÍNGUA ALEMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com as disposições do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, pelo prazo de até doze meses, prorrogável por igual período, em razão do excepcional interesse público, UM(A) PROFESSOR(A) DE ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES/ANOS FINAIS LÍNGUA ALEMÃ, para atuar junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Desporto, conforme tabela constante no Art. 2º da presente Lei.
Art. 2º. A contratação temporária de que trata a presente Lei será de natureza administrativa, ficando assegurada a remuneração e demais direitos previstos pela Lei Municipal n.º 1.177/2007, conforme tabela abaixo:
|
VAGAS |
CARGO |
Nível |
Carga horária |
Vencimentos |
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01 |
Professor (a) de Ensino Fundamental Séries/Anos Finais Língua Alemã |
Nível II |
20 hs |
R$ 1.959,89 |
Art. 3º. O (a) contratado (a) será inscrito no Regime Geral de Previdência Social – INSS.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E DESPORTO
2066 – Remuneração dos Profissionais da Educação do Ensino Fundamental
00a presente Lei.bXECUTIVO MUNICIPALFUNDEB
0540 – Transferências do FUNDEB
3.3.1.9.0.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 15 DE FEVEREIRO DE 2023.