Leis e Decretos

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 027/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 27
Ano: 2023
Tipo: Lei

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 027/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Publicação: 06/03/2023

Anexos
Emenda a Lei Orgânica nº 27-2023 - altera redação do artigo 10 das disposições transitórias da lei orgânica municipal. (PDF)