LEI N° 1796/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.177/2007, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 1796
Ano: 2023
Tipo: Lei

LEI N° 1796/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.177/2007, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica criado, além dos já existentes, 01 (um) cargo de provimento efetivo de FISCAL MUNICIPAL no quadro geral de cargos de que trata a Lei Municipal nº 1.177/2007, passando o Art. 16 da referida Lei a viger com a seguinte redação:

 

Art. 16 - O quadro geral de cargos efetivos de São Paulo das Missões com a previsão dos níveis e número de vagas por cargos obedecem a seguinte relação:

 

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

 

Auxiliar de Serviços Gerais

NB

18

40

Operário

NB

05

40

Operário Especializado

NB

10

40

Vigia

NB

01

40

Mecânico

NB

03

40

Pedreiro

NB

04

40

Operador de Máquinas e equipamentos

NB

10

40

Motorista

NB

16

40

Técnico em Informática

NM

02

35

Técnico em Contabilidade

NM

02

35

Técnico em Agropecuária

NM

03

35

Fiscal ambiental

NM

01

35

Fiscal Municipal

NM

04

35

Oficial Administrativo

NM

19

35

Inspetor Tributário

NM

01

35

Assistente Social

NS

02

40

Contador

NS

02

23

Dentista

NS

02

20

Procurador

NS

01

35

Engenheiro Agrônomo

NS

01

35

Engenheiro Civil

NS

02

23

Médico Veterinário

NS

01

23

Psicóloga

NS

03

40

Nutricionista

NS

02

40

Médico de Saúde da Família

NS

04

20

Enfermeiro de Saúde da Família

NS

03

40

Agente Comunitário de Saúde

NM I.I

14

40

Agente de Combate a Endemias

NM I.I

03

40

Monitor de Escola

NM

15

40

Técnico em Enfermagem

NM

03

40

Licenciador Ambiental

NS

01

23

Oficineiro (a) de Artesanato

NM

01

40

Educador Físico

NS

01

20

Farmacêutico

NS

01

40

Auxiliar de Saúde Bucal

NM

01

40

 

TOTAL

162

 

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, constantes na Lei nº 1.177/2007 e suas alterações.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 13 DE ABRIL DE 2023.

Data da Publicação: 13/04/2023