Leis e Decretos

Número: 1801

Ano: 2023

Tipo: Lei

LEI Nº 1801/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA TEMPORÁRIA 5 (CINCO) OPERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com as disposições do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, em razão do excepcional interesse público, 5 (CINCO) OPERÁRIOS para atuar junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, conforme tabela constante no Art. 2º da presente Lei.

Art. 2º. A contratação temporária de que trata a presente Lei será de natureza administrativa, ficando assegurada a remuneração e demais direitos previstos pela Lei Municipal n.º 1.177/2007, conforme tabela abaixo:

           Art. 3º. O(as) contratado(a) será inscrito(a) no Regime Geral de Previdência Social – INSS. 

         Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08 - Secretaria De Obras e Trânsito

Unidade: 08.03 – D.M.E.R.

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0041 – MELHORAR A INFRAESTRUTURA MUNICIPAL

Atividade: 2102 – MODERNIZAR E MANTER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO.

           Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 28 DE JUNHO DE 2023.