Número: 1805

Ano: 2023

Tipo: Lei

LEI Nº 1805/2023.

ALTERA A LEI Nº 1201/2007, QUE ESTABELECE PREÇOS PARA SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES/RS.

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O Artigo 1º da Lei 1.201 de 26 de setembro de 2007 passará a viger com a seguinte redação:

Art. 1º. Os preços dos serviços de máquinas prestados pelo Município de São Paulo das Missões passam a ser regulados na forma da presente Lei:

I - Serviços prestados pelo maquinário da Prefeitura Municipal ou por máquinas e implementos terceirizados, dando exclusividade enquanto perdurar o período de estiagem para abertura de bebedouros, limpeza e abertura de valos de silagem, acesso as lavouras e propriedades, abertura de esterqueiras, preenchimentos e terraplanagem: 

          Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 28 DE JUNHO DE 2023.