Leis e Decretos
LEI Nº 1805/2023 - ALTERA A LEI Nº 1201/2007, QUE ESTABELECE PREÇOS PARA SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES/RS.
Tipo:
- Lei
Número: 1805
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 1805/2023.
ALTERA A LEI Nº 1201/2007, QUE ESTABELECE PREÇOS PARA SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES/RS.
OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei 1.201 de 26 de setembro de 2007 passará a viger com a seguinte redação:
Art. 1º. Os preços dos serviços de máquinas prestados pelo Município de São Paulo das Missões passam a ser regulados na forma da presente Lei:
I - Serviços prestados pelo maquinário da Prefeitura Municipal ou por máquinas e implementos terceirizados, dando exclusividade enquanto perdurar o período de estiagem para abertura de bebedouros, limpeza e abertura de valos de silagem, acesso as lavouras e propriedades, abertura de esterqueiras, preenchimentos e terraplanagem:
TIPO MÁQUINA/EQUIPAMENTO |
VALOR R$ POR HORA |
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Escavadeira Hidráulica sobre esteiras (draga) |
R$ 250,00 |
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Carregador/Motoniveladora |
R$ 150,00 |
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Retro Escavadeira Case/Randon |
R$ 150,00 |
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Trator Agrícola |
R$ 110,00 |
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Caminhão Caçamba |
R$ 120,00 |
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Rolo Compactador |
R$ 120,00 |
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Caminhão Espalhador de Esterco |
R$ 120,00 |
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Empréstimo dos Equipamentos da Patrulha Agrícola |
R$ 80,00 por dia |
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Serviços de Transporte |
Valor por Carga |
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Caminhão Toco - Terra vermelha/Tosca/Pedras |
R$ 100,00 |
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Caminhão Truque - Terra vermelha/Tosca/Pedras |
R$ 130,00 |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 28 DE JUNHO DE 2023.