Número: 1809

Ano: 2023

Tipo: Lei

LEI Nº 1809/2023

AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUIR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, RUBRICAS DE DESPESAS, BEM COMO AS FONTES DE RECURSOS A ELAS VINCULADAS E OS RESPECTIVOS VALORES NA LEI MUNICIPAL (LOA) Nº 1.784/2022, NO VALOR DE R$ 176.440,60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial com inclusão de rubrica, na atividade 2062 – Manter o Fornecimento de Merenda Escolar, no valor total de R$ 56.440,60 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), e na atividade 2094 – Manter Atendimento Socioeducativo Familiar, o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme as seguintes classificações orçamentárias:  

1. a) Órgão: 06 – Secretaria da Educação, Cultura, Lazer e Desporto

Unidade Orçamentária: 0601 – Educação – Ações Finalísticas

06.01.12 – Educação

06.01.12.0306 - Alimentação e Nutrição

06.01.12.0306.0025 – Merenda Escolar

06.01.12.0306.0025.2062 – Manter o Fornecimento de Merenda Escolar

3.0.0.0.00 – Despesas Correntes

3.3.0.0.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.9.0.00 – Aplicações Diretas

3.3.9.0.30 – Material de Consumo - R$ 26.440,60 Recurso 0552 – PNAE

3.3.9.0.30 – Material de Consumo - R$ 30.000,00 Recurso 0550 – Salário Educação

1. b) Órgão: 07 – Secretaria do Desenvolvimento Social e da Pessoa Idosa

Unidade Orçamentária: 0704 – Fundo Municipal de Assistência Social

07.04.08 – Assistência Social

07.04.08.0244 – Assistência Comunitária

07.04.08.0244.0038 – Proteção Social

07.04.08.0244.0038.2094 – Manter Atendimento Socioeducativo Familiar

3.0.0.0.00 – Despesas Correntes

3.3.0.0.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.9.0.00 – Aplicações Diretas

3.3.9.0.30 – Material de Consumo - R$ 30.000,00 Recurso 0660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3.3.9.0.39 – Material de Consumo - R$ 10.000,00 Recurso 0660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

4.0.0.0.00 – Despesas de Capital

4.4.0.0.00 – Investimentos

4.4.9.0.00 – Aplicações Diretas

4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 80.000,00 Recurso 0660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Art. 2º - Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Especial referido no artigo anterior alínea “a” o provável excesso de arrecadação apurado no recurso 552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no valor de R$ 26.440,60 e ainda redução de dotação da rubrica:

Órgão: 06 – Secretaria da Educação, Cultura, Lazer e Desporto

Unidade Orçamentária: 0601 – Educação – Ações Finalísticas

06.01.12 – Educação

06.01.12.0306 - Alimentação e Nutrição

06.01.12.0306.0025 – Merenda Escolar

06.01.12.0306.0025.2062 – Manter o Fornecimento de Merenda Escolar

3.0.0.0.00 – Despesas Correntes

3.3.0.0.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.9.0.00 – Aplicações Diretas

3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 - Recurso 0550 – Salário Educação

Unidade Orçamentária: 0601 – Educação – Ações Finalísticas

06.01.12 – Educação

06.01.12.0361 – Ensino Fundamental

06.01.12.0361.0024 – Transporte Escolar

06.01.12.0361.0024.1036 – Adquirir Veículos para o Transporte Escolar

3.0.0.0.00 – Despesas Correntes

3.3.0.0.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.9.0.00 – Aplicações Diretas

3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 - Recurso 0550 – Salário Educação

E letra “b” o Superávit Financeiro apurado no exercício 2022 do Recurso 0660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 30 DE AGOSTO DE 2023.