Leis e Decretos

Número: 28

Ano: 2023

Tipo: Decreto

DECRETO N° 28/2023

- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 

          OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em especial ao que dispõe a Lei Municipal nº 1.804, de 28 de junho de 2023;

- DECRETA –

Art. 1.º - É aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 56.440,60 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), e na atividade 2094 – Manter Atendimento Socioeducativo Familiar, o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme as seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria da Educação, Cultura, Lazer e Desporto

Unidade Orçamentária: 0601 – Educação – Ações Finalísticas

06.01.12 – Educação

06.01.12.0306 - Alimentação e Nutrição

06.01.12.0306.0025 – Merenda Escolar

06.01.12.0306.0025.2062 – Manter o Fornecimento de Merenda Escolar

3.0.0.0.00 – Despesas Correntes

3.3.0.0.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.9.0.00 – Aplicações Diretas

3.3.9.0.30 – Material de Consumo - R$ 26.440,60 Recurso 0552 – PNAE

3.3.9.0.30 – Material de Consumo - R$ 30.000,00 Recurso 0550 – Salário Educação

Órgão: 07 – Secretaria do Desenvolvimento Social e da Pessoa Idosa

Unidade Orçamentária: 0704 – Fundo Municipal de Assistência Social

07.04.08 – Assistência Social

07.04.08.0244 – Assistência Comunitária

07.04.08.0244.0038 – Proteção Social

07.04.08.0244.0038.2094 – Manter Atendimento Socioeducativo Familiar

3.0.0.0.00 – Despesas Correntes

3.3.0.0.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.9.0.00 – Aplicações Diretas

3.3.9.0.30 – Material de Consumo - R$ 30.000,00 Recurso 0660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3.3.9.0.39 – Material de Consumo - R$ 10.000,00 Recurso 0660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

4.0.0.0.00 – Despesas de Capital

4.4.0.0.00 – Investimentos

4.4.9.0.00 – Aplicações Diretas

4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 80.000,00 Recurso 0660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

         Art. 2°. Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior alínea “a” o provável excesso de arrecadação apurado no recurso 552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no valor de R$ 26.440,60 e ainda redução de dotação da rubrica:

Órgão: 06 – Secretaria da Educação, Cultura, Lazer e Desporto

Unidade Orçamentária: 0601 – Educação – Ações Finalísticas

06.01.12 – Educação

06.01.12.0306 - Alimentação e Nutrição

06.01.12.0306.0025 – Merenda Escolar

06.01.12.0306.0025.2062 – Manter o Fornecimento de Merenda Escolar

3.0.0.0.00 – Despesas Correntes

3.3.0.0.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.9.0.00 – Aplicações Diretas

3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 - Recurso 0550 – Salário Educação

Unidade Orçamentária: 0601 – Educação – Ações Finalísticas

06.01.12 – Educação

06.01.12.0361 – Ensino Fundamental

06.01.12.0361.0024 – Transporte Escolar

06.01.12.0361.0024.1036 – Adquirir Veículos para o Transporte Escolar

4.0.0.0.00 – Despesas de Capital

4.4.0.0.00 – Investimentos

4.4.9.0.00 – Aplicações Diretas

4490.52 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 20.000,00 - Recurso 0550 – Salário Educação

E letra “b” o Superávit Financeiro apurado no exercício 2022 do Recurso 0660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

         Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 08 DE SETEMBRO DE 2023.