LEI Nº 1815/2023 - DISPÕE SOBRE O MARCO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E ESTEBELECE NOVAS DEFINIÇÕES DE TAMANHO PARA AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AO LONGO DOS RIOS QUE ESPECÍFICA
Número: 1815
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 25/10/2023