Leis e Decretos

LEI Nº 1823/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 730/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo:
  • Lei
Número: 1823
Ano: 2024
Tipo: Lei

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 730/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data da Publicação: 27/02/2024

Anexos
LEI Nº 1823-2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 730-1995 (PDF)