Leis e Decretos

LEI Nº 1837/2024 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA