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DECRETO Nº 27/2024 - ALTERA DECRETO Nº 24/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo:
  • Decreto
Número: 27
Ano: 2024
Tipo: Decreto

DECRETO Nº 27/2024 - ALTERA DECRETO Nº 24/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data da Publicação: 27/08/2024

Anexos
DECRETO Nº27-2024- ALTERA DECRETO Nº24-2015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (PDF)