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DECRETO Nº 43/2024-FIXA VALOR DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Decreto
Número: 43
Ano: 2024
Tipo: Decreto

DECRETO Nº 43/2024-FIXA VALOR DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Publicação: 18/12/2024

Anexos
DECRETO Nº 43-2024- FIXA VALOR DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PDF)