Leis e Decretos

DECRETO N.º 05/2025- Regulamenta a realização da hora-atividade, prevista no art. 25 da Lei Municipal n.º 1.536, de 14 de janeiro de 2015, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, conforme especifica.

Tipo:
  • Decreto
Número: 5
Ano: 2025
Tipo: Decreto

DECRETO N.º 05/2025- Regulamenta a realização da hora-atividade, prevista no art. 25 da Lei Municipal n.º 1.536, de 14 de janeiro de 2015, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, conforme especifica.

Data da Publicação: 29/01/2025

Anexos
DECRETO Nº 05-2025- REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE, PREVISTA NO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 14 DE JANEIRO DE 2015, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA (PDF)