Leis e Decretos
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, ACORDOS E QUAISQUER TERMOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS E AUTARQUIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1431
Ano: 2013
Tipo: Lei
Anexos |
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1431 (PDF) |