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LEI Nº 1.880/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL DE SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA - ACISA, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo:
  • Lei
Número: 1880
Ano: 2025
Tipo: Lei

LEI Nº 1.880/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL DE SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA - ACISA, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Publicação: 16/04/2025

Anexos
LEI Nº 1880-2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL DE SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA-ACISA (PDF)