Leis e Decretos
LEI 1597/2017 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 1597
Ano: 2017
Tipo: Lei
| Anexos |
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| Lei 1597-2017 (PDF) |