Leis e Decretos
LEI Nº 1603/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL -
Tipo:
- Lei
Número: 1603
Ano: 2017
Tipo: Lei
| Anexos |
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| LEI 1603-2017 (PDF) |
| Anexos |
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| LEI 1603-2017 (PDF) |