Leis e Decretos
LEI Nº 1619/2017 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PROCURADOR MUNICIPAL NAS CAUSAS EM QUE FOR PARTE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES - RS -
Tipo:
- Lei
Número: 1619
Ano: 2017
Tipo: Lei
| Anexos |
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| LEI N 1619-2017 (PDF) |