Leis e Decretos

DECRETO Nº 22/2017 - FIXA VALOR DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -

Tipo:
  • Decreto
Número: 22
Ano: 2017
Tipo: Decreto

Anexos
DECRETO N 22-2017 (PDF)