Leis e Decretos

LEI Nº 1638/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL DE SERVIÇOS E AGROPECUARIA - ACISA, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.