Leis e Decretos

LEI Nº 1647/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE AUXILIO FINANCEIRO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL -

Tipo:
  • Lei
Número: 1647
Ano: 2018
Tipo: Lei

Anexos
LEI 1647-2018 (PDF)