Leis e Decretos
LEI Nº 1656/2018 - ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR CONTAS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 1656
Ano: 2018
Tipo: Lei
Data da Publicação: 07/12/2018 às 10:28 hrs
| Anexos |
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| 20181207074125375 (PDF) |