Leis e Decretos

DECRETO Nº 033/2018 - FIXA O VALOR DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -

Tipo:
  • Decreto
Número: 33
Ano: 2018
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 12/12/2018 às 12:40 hrs

Anexos
Decreto 033-18 (PDF)