Leis e Decretos

DECRETO Nº 034/2018 - FIXA TAXAS DE EXPEDIENTE PELOS SERVIÇOS, CERTIDÕES, CARTAS HABITAÇÃO, LICENÇAS, ATESTADOS, ALVARÁS E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS E FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO E FIXA O VALOR DE REFERENCIA PARA CALCULO PARA O ISS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.