Leis e Decretos

LEI Nº 1658/2018 - INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 1658
Ano: 2018
Tipo: Lei
Data da Publicação: 20/12/2018 às 08:44 hrs

Anexos
Lei 1658-18 (PDF)