Leis e Decretos
DECRETO Nº. 05/2019 - ALTERA ITEM DA LICENÇA DE OPERAÇÃO DO DECRETO Nº. 34/2018 REFERENTE UNICAMENTE AOS VALORES PARA DECLARAÇÕES
Tipo:
- Decreto
Número: 5
Ano: 2019
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 26/02/2019 às 11:17 hrs
| Anexos |
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| decreto 5-19 (PDF) |