Leis e Decretos

LEI 1667/2019 - ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI 1177/2007 ACRESCENTA INCISO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 1667
Ano: 2019
Tipo: Lei
Data da Publicação: 28/02/2019 às 09:11 hrs

Anexos
lei 1667-19 (PDF)