Leis e Decretos
LEI N° 1391-2011 INSTITUI O CADASTRO TECNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAS INTEGRANTE DO SITEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Tipo:
- Lei
Número: 1391
Ano: 2011
Tipo: Lei
| Anexos |
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| 1391 (PDF) |