Leis e Decretos
LEI Nº. 1669/2019 - INSTITUI SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS - CMPC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1669
Ano: 2019
Tipo: Lei
Data da Publicação: 01/04/2019 às 08:43 hrs
| Anexos |
|---|
| lei 1669-19 2 (PDF) |