Leis e Decretos
LEI Nº 744/1996 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE DIREITOS E AÇÕES RELATIVAS AS ÁREAS OCUPADAS COM MORADIAS NA MARGEM DO ARROIO DANÇARINO, COM TERRENOS DO LOTEAMENTO NOVA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 744
Ano: 1996
Tipo: Lei
Data da Publicação: 23/07/2019 às 10:51 hrs
| Anexos |
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| Lei 744-1996 (PDF) |