LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2019 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES/RS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número: 16
Ano: 2019
Tipo: Lei complementar
- Data da Publicação: 29/07/2019 às 13:54 hrs