Leis e Decretos

DECRETO Nº 51/2020 - FIXA TAXAS DE EXPEDIENTE PELOS SERVIÇOS CERTIDÕES, CARTAS HABITAÇÃO, LICENÇAS, ATESTADOS, ALVARÁS E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS E FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO E FIXA O VALOR DE REFERENCIA PARA O CÁLCULO DAS TAXAS E A BASE DE CÁLCULO PARA O ISS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021

Tipo:
  • Decreto
Número: 51
Ano: 2020
Tipo: Decreto

  

Data da Publicação: 14/12/2020 às 09:18 hrs

Anexos
Decreto n 51-2020 - FIXA TAXAS DE EXPEDIENTE PELOS SERVICOS CERTIDOES CARTAS HABITACAO LICENCAS ATESTADOS PRESTADPS E FORNECIDOS PELO MUNICIPIO E FIXA O VALOR DE REFERENCIA PARA CALCULO DAS TAXAS E (PDF)