Número: 22

Ano: 2021

Tipo: Decreto

DECRETO Nº. 022/2021

PRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES – RS.

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual,

CONSIDERANDO as restrições econômicas decorrentes da aplicação das medidas sanitárias segmentadas referente à Bandeira Final Preta em todo o território do Rio Grande do Sul,

CONSIDERANDO o disposto no art. 96 c/c art. 100, I, do Código Tributário Nacional.

D E C R E T A:

  Art. 1º - Fica prorrogado pelo prazo de 60 (sessenta) dias o vencimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), tendo assim seu vencimento em 31.05.2021.

Art. 2º - Fica prorrogado pelo prazo de 30 (trinta) dias o vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para pagamento em cota única ou primeira parcela e de pagamento de Taxas de aquisição de sementes de milho, tendo assim seu vencimento em 31.05.2021.  

 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, AOS 23 DE MARÇO DE 2021.