Leis e Decretos

Número: 12

Ano: 2021

Tipo: Decreto

DECRETO Nº. 012/2021.

Cria o Comitê Executivo, Comitê de Coordenação e designa o Coordenador Geral e o Responsável Técnico para o processo da 1ª revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico e dá outras providências correlatas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado pelo Sr. Oberdan Luis Rhoden, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, nos termos da Lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 8629 de 30 de dezembro de 2015, define a Política Federal de Saneamento Básico; da Lei nº12.305 de 02 agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e de seu Decreto de Regulamentação nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010; bem como a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 que estabelece o Estatuto das Cidades;

Considerando a Competência do Município para organizar e definir a prestação dos serviços públicos de interesse local;

DECRETA:

Art. 1º Ficam criados o Comitê Executivo, Coordenador Geral do PMSB, Responsável Técnico e o Comitê de Coordenação, que respondem pela revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico nos termos da legislação vigente, podendo ser editada portaria para regulamentar o assunto nos limites deste Decreto.

Art. 2° A designação do Coordenador Geral do PMSB e o Responsável Técnico para a revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico do Município de São Paulo das Missões - RS será necessariamente de técnicos e/ou Servidores Municipais.

Coordenador (a) Geral do PMSB:

Cleiton Rodrigo Rauber

Secretário Geral de Gestão Pública

Responsável Técnica do PMSB:

Daiane Krewer de Oliveira

Licenciadora Ambiental

Bióloga – CRBIO 88722/03D

Responsável Técnico do PMSB:

              Adm. Carlos Norberto Filipin

              Bacharel em Administração

              CRA/RS 49355

Art. 3º A formação do Comitê Executivo tem composição multidisciplinar incluindo técnicos dos órgãos e entidades municipais e dos prestadores de serviço da área de saneamento básico e de áreas afins ao tema, com a participação e/ou o acompanhamento de representantes dos Conselhos, dos prestadores de serviços organizações da Sociedade Civil, e designados nos termos que segue:

Membros do Comitê Executivo:

– Sec./Técnico da Área Ambiental: Marcelo Schmechel

– Sec./Responsável pelos Projetos/Planejamento: Pedro Luis Tozevich

– Assessor Jurídico: Dr. Tadeu Pazdiora Junior

– Chefe do Escritório da Emater local e ou representante: Junior Kessler

Art. 4°. O Comitê Executivo tem como atribuição ser:

Instância responsável pela operacionalização do processo de revisão do Plano.

Art. 5°. A formação do Comitê de Coordenação é constituída por representantes, com função dirigente, das instituições públicas e civis relacionadas ao saneamento básico, incluindo representantes dos Conselhos Municipais (de Saúde, de Assistência Social, de Meio Ambiente, de Educação) da Câmara Municipal de Vereadores, Sindicato dos Trabalhadores Rurais e da organizações da Sociedade Civil, nos termos das indicações feitas pela representação dos abaixo relacionados e designados nos termos que segue:

Membros do Comitê de Coordenação:

– Membro do Conselho Mun. de Meio Ambiente:Khayan Gabriel Lima Steffens

– Membro do Conselho Mun. de Saúde: Liviane Maria Sturm

– Membro do Conselho Mun. de Assistência Social: Keli Carine Soares

– Membro do Conselho Municipal de Educação: Lucia Thomas

– Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais: Arneson Vorpagel Grutzmann

– Representante da Câmara Municipal de Vereadores: Cristiane Marschall

– Representante de Organizações da Sociedade Civil - ACISA (Associação Comercial, Industrial e de Serviços): Andiara Siveris

Art. 6° O Comitê de Coordenação tem como atribuições, ser:

          - Instância deliberativa, formalmente institucionalizada, responsável pela coordenação, condução e acompanhamento da revisão do Plano.

Art. 7º O processo de revisão do Plano segue um cronograma das atividades de revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, desenvolvido no prazo estabelecido no Contrato, prevendo uma reunião de revisão, a Audiência Pública para proceder a sua Apresentação, Discussão e Aprovação e,  deliberação por Instância Colegiada, neste caso, o Conselho Municipal do Meio Ambiente, e o encaminhamento para a homologação por Decreto.

Art. 8º O Processo de Revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico deve abrir espaço para a Administração Municipal apresentar à comunidade uma pré-proposta de Plano, ou seja, a Versão Preliminar do Plano, junto com um contexto de soluções possíveis, convidando-os a tomar decisões para que possam ser incorporadas ao PMSB. Da mesma forma, deve disponibilizar uma Versão Preliminar do Plano no site da Prefeitura Municipal de modo a permitir a consulta pública, dar acesso irrestrito a Versão Final do Plano, propondo um amplo debate, submetendo o mesmo a APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO em AUDIÊNCIA PÚBLICA, e por fim encaminhá-lo para Instância Colegiada, para deliberação sobre o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, apoiado pela manifestação de outras instâncias que se inserem neste tema. Trata-se de criar condições para que se realize um intercâmbio de saberes: de um lado, os que detêm um “conhecimento técnico” sobre a realidade urbana e que estão no Governo, e do outro lado, um “saber popular”, fruto da vivência que a população tem dos problemas da cidade e da sua capacidade de apontar soluções.

Art. 9°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

São Paulo das Missões – RS, 25 de fevereiro de 2021.

 Oberdan Luis Rhoden

          Prefeito Municipal