Número: 208

Ano: 2021

Tipo: Portaria

PORTARIA Nº. 208/2021

 - APLICA SANÇÃO TEMPORÁRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES – RS -

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 8.666 de 1993, aplica à empresa AMPAROO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ Nº 28.215.194/0001-61, a sanção de suspensão de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato, consoante previsão no instrumento convocatório do certame.

         GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 06 DE ABRIL DE 2021.

Oberdan Luis Rhoden,

Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se                               

Em: 06/04/2021

        Cleiton Rodrigo Rauber,

    Secretário Geral de Gestão Pública