PORTARIA N° 238/2021 - DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO GESTORA PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (SIAFIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


  • Número: 238



  • Ano: 2021



  • Tipo: Portaria



  • PORTARIA Nº 238/2021

     

     

    DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO GESTORA PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (SIAFIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

                        OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, resolve:

     

    Art. 1o - Designar os servidores nominados a seguir para, sem ônus para os cofres públicos, integrarem a Comissão Especial para a Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) em âmbito municipal, de que trata o Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 e a Portaria no 548, de 22 de novembro de 2010 do Ministério da Fazenda:

    1. Diego Carlos Guimarães Pinto, Contador, Matrícula nº 823;
    2. Viviane Berwaldt Fenner, Oficial Administrativo, Matrícula nº 867;
    3. Augusto Adams Thomas, Técnico em Informática, Matrícula nº 860;
    • 1o. A coordenação da Comissão ficará a cargo do servidor que representar o setor de Contabilidade.
    • 2o. Os servidores designados para compor a Comissão Especial SIAFIC referendada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem pregoeiros ou fiscais do contrato relativos à contratação do SIAFIC.

     

    Art. 2o - A Comissão Especial SIAFIC possuirá as seguintes atribuições:

     

    1. Elaborar check list a ser aplicado nos sistemas atuais do Município, a fim de verificar a aderência do sistema aos requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC exige;

     

    1. Elaborar relatório com o diagnóstico da situação atual do município, quanto ao atendimento dos requisitos mínimos exigidos no Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, bem como a recomendação da melhor escolha para o ente;

     

    1. Elaborar o Plano de Ação voltado para a adequação do Município as diretrizes impostas pela legislação vigente, com seu cronograma de execução incluindo as ações necessárias, os responsáveis, os prazos, a forma de execução e os custos para a execução de cada etapa;

     

    1. Definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela administração municipal, o qual deverá compor o Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC.

     

    Art. 3o - A comissão terá acesso a todos os setores, instalações, documentos e sistemas informatizados da Entidade necessários à execução do cronograma.

     

    Art. 4o - O cronograma será proposto após reuniões documentadas e aceite da maioria de seus membros. 

     

     Art. 5º - Fica estabelecido o período de duração da Comissão Especial SIAFIC de 30 de abril de 2021 a 31 de janeiro de 2023, podendo ser prorrogado.

     

    Art. 6o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     

     

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 30 DE ABRIL DE 2021.


  • Data da Publicação: 30/04/2021


    • Anexos