Número: 30

Ano: 2021

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 30/2021

Adequa as determinações Municipais, em atenção aos termos do Decreto Estadual 55.856/21 e dá outras providências.

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando os ajustes realizados pelo Governo do Estado/RS relativamente ao modelo de distanciamento controlado por meio do Decreto Estadual 55.856/2021, o qual trouxe alterações ao Decreto Estadual 55.240/2020;

Considerando a necessidade de revogação do Decreto Municipal de n. 023/2021, a fim de que adequar as determinações de âmbito Municipal com os ajustes realizados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando a situação epidemiológica atual do Município;

Considerando a necessidade dos entes municipais, auxiliados pelo Comitê Regional, assumirem a condução técnica, legal e executiva no enfrentamento da pandemia no âmbito local, observando as grandezas de saúde pública, preservação da vida, da atividade econômica e da dinâmica social, da importância da educação.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica revogado o decreto de nº 023/2021.

Art. 2º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 30 DE ABRIL DE 2021.